HC 955970 - DECISAO

HC 955970 - DECISAO

Embora reconhecida a reincidência e a tentativa de fuga, a conduta não foi praticada com violência ou grave ameaça; avaliando-se a proporcionalidade e as alternativas legais, a prisão preventiva foi substituída por medidas do art. 319, I, III e IV do CPP por serem suficientes e menos gravosas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: WELLINGTON PEREIRA FELIX DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
ordem concedida substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 319 Do CPP, Reincidência, Princípio Da Proporcionalidade, Lei N. 12.403/2011, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 319 Do CPP Reincidência Princípio Da Proporcionalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON PEREIRA FELIX DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a reincidência e a tentativa de fuga, a conduta não foi praticada com violência ou grave ameaça; avaliando-se a proporcionalidade e as alternativas legais, a prisão preventiva foi substituída por medidas do art. 319, I, III e IV do CPP por serem suficientes e menos gravosas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem concedida substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas do art. 319, I, III e IV, do CPP.
  • a) Comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades.