HC 951114 - DECISAO

HC 951114 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto cautelar não apresentou circunstâncias concretas e individualizadas que demonstrassem o periculum libertatis, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito; tal fundamentação é insuficiente e transforma a prisão cautelar em antecipação de pena, justificando a concessão da ordem para revogar a segregação provisória, com possibilidade de nova decretação se supervenientes fatos concretos a justificarem.

Parties
Paciente: PEDRO DIONISIO DO SANTOS; Corré: Viviane Sabrina de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida E Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e estender seus efeitos à corré.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

PEDRO DIONISIO DO SANTOS

Paciente

Viviane Sabrina de Oliveira

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida E Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência sem antecipação de pena
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto cautelar não apresentou circunstâncias concretas e individualizadas que demonstrassem o periculum libertatis, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito; tal fundamentação é insuficiente e transforma a prisão cautelar em antecipação de pena, justificando a concessão da ordem para revogar a segregação provisória, com possibilidade de nova decretação se supervenientes fatos concretos a justificarem.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e estender seus efeitos à corré.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Pedro Dionisio do Santos.
  • Estender os efeitos da decisão a Viviane Sabrina de Oliveira, nos termos do art. 580 do CPP.