HC 932059 - DECISAO

HC 932059 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi proferida sentença condenatória (encerrada a instrução), o que, segundo o enunciado sumular n. 52 do STJ, supera a alegação de excesso de prazo; e porque o habeas corpus é rito inadequado para discutir a fixação de honorários advocatícios de defensor dativo, questão que deve ser dirigida à origem nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994.

Parties
Paciente: PALOMA DE SOUZA DE MATOS FERRARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Revogação De Prisão Preventiva, Honorários Advocatícios, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Revogação De Prisão Preventiva Honorários Advocatícios Súmula 52 Do STJ

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Parties

PALOMA DE SOUZA DE MATOS FERRARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 aplicabilidade do enunciado sumular n. 52 do STJ
  3. 3 adequação do habeas corpus para fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi proferida sentença condenatória (encerrada a instrução), o que, segundo o enunciado sumular n. 52 do STJ, supera a alegação de excesso de prazo; e porque o habeas corpus é rito inadequado para discutir a fixação de honorários advocatícios de defensor dativo, questão que deve ser dirigida à origem nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus