HC 877509 - ACORDAO

HC 877509 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que restabeleceu a decisão de 1º grau concedendo liberdade provisória com imposição de medidas cautelares, por entender que as anotações pregressas, por si sós, não justificam a prisão preventiva, não havendo elementos concretos que demonstrassem risco atual à ordem pública ou alta probabilidade de reiteração delitiva, sendo adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas aplicadas (art. 319 do CPP).

Parties
Paciente: FERNANDO RAMOS DE ANDRADE LIMA; Recorrente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que restabeleceu a liberdade provisória com medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Criminosa, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Criminosa Furto Qualificado Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FERNANDO RAMOS DE ANDRADE LIMA

Paciente

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se anotações pregressas e possibilidade de reiteração delitiva justificam prisão preventiva
  2. 2 adequação das medidas cautelares diversas aplicadas pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que restabeleceu a decisão de 1º grau concedendo liberdade provisória com imposição de medidas cautelares, por entender que as anotações pregressas, por si sós, não justificam a prisão preventiva, não havendo elementos concretos que demonstrassem risco atual à ordem pública ou alta probabilidade de reiteração delitiva, sendo adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas aplicadas (art. 319 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que restabeleceu a liberdade provisória com medidas cautelares.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que restabeleceu a ordem de 1º grau, concedendo liberdade provisória ao paciente mediante aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)