RHC 199737 - ACORDAO

RHC 199737 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada válida e devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, da estruturação do tráfico (delivery), da resistência à prisão, da apreensão de armas e valores e do risco de reiteração delitiva, não sendo adequadas nem suficientes medidas cautelares diversas; não se admitiu reanálise exaustiva do conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente / Agravante: ANDERSON MACEDO JUSTINIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Recurso Em Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Recurso Em Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ANDERSON MACEDO JUSTINIANO

Paciente / Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada válida e devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, da estruturação do tráfico (delivery), da resistência à prisão, da apreensão de armas e valores e do risco de reiteração delitiva, não sendo adequadas nem suficientes medidas cautelares diversas; não se admitiu reanálise exaustiva do conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.