HC 956370 - DECISAO

HC 956370 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída: faltava a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, o que torna impossível compreender o caso e examinar a alegada violação legal; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente/impetrante: LEOPOLDO CESAR AMORIM PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Ônus Da Instrução
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Ônus Da Instrução

Case Brief

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Parties

LEOPOLDO CESAR AMORIM PEDROSA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão do TJAL
  2. 2 Necessidade de juntada da decisão que decretou prisão preventiva para instrução do habeas corpus
  3. 3 Inadequação de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída: faltava a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, o que torna impossível compreender o caso e examinar a alegada violação legal; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.