RHC 199237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, especialmente pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (48 g de cocaína e petrechos), e pelas condições pessoais desfavoráveis do recorrente (processos em curso por tráfico e condenação anterior por roubo) que evidenciam risco de reiteração, sendo a jurisprudência pacífica no sentido de que tais elementos autorizam a custódia preventiva e que condições pessoais favoráveis, isoladamente, não obstam a medida quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, eventual análise sobre proporcionalidade/homogeneidade é inviável nesta...

Parties
Recorrente: Wilton Teixeira Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Idônea, Quantidade E Natureza De Entorpecentes, Condições Pessoais, Reincidência, Princípio Da Homogeneidade/proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Idônea Quantidade E Natureza De Entorpecentes +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Wilton Teixeira Coelho

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos
  2. 2 Suficiência das condições pessoais favoráveis do recorrente para justificar a revogação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de análise de violação ao princípio da homogeneidade/proporcionalidade nesta fase processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, especialmente pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (48 g de cocaína e petrechos), e pelas condições pessoais desfavoráveis do recorrente (processos em curso por tráfico e condenação anterior por roubo) que evidenciam risco de reiteração, sendo a jurisprudência pacífica no sentido de que tais elementos autorizam a custódia preventiva e que condições pessoais favoráveis, isoladamente, não obstam a medida quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, eventual análise sobre proporcionalidade/homogeneidade é inviável nesta...

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada