HC 955954 - DECISAO

HC 955954 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia do decreto preventivo na petição inicial, o que impediu a verificação do alegado constrangimento ilegal, diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e da impossibilidade de dilação probatória.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Julgador: Tribunal a quo (Habeas Corpus n. 2288911-33.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Do Mandamus, Decreto Preventivo, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Do Mandamus Decreto Preventivo Art. 210 Do RISTJ

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo (Habeas Corpus n. 2288911-33.2024.8.26.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto preventivo na petição inicial
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia do decreto preventivo na petição inicial, o que impediu a verificação do alegado constrangimento ilegal, diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e da impossibilidade de dilação probatória.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.