HC 885092 - DECISAO

HC 885092 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no decreto e na manutenção da prisão preventiva; os autos apresentam, em fase preliminar, prova da materialidade, indícios suficientes de autoria (interceptações, extratos bancários, relatos de vítimas), gravidade concreta e contemporaneidade das condutas, risco à ordem pública e econômica e inadequação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: FABIANO DANTAS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Denunciado: PABLO HENRIQUE DE JESUS ALENCAR; Denunciado: WILLIAN ALVES DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

FABIANO DANTAS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

PABLO HENRIQUE DE JESUS ALENCAR

Denunciado

WILLIAN ALVES DE OLIVEIRA SANTOS

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no decreto e na manutenção da prisão preventiva; os autos apresentam, em fase preliminar, prova da materialidade, indícios suficientes de autoria (interceptações, extratos bancários, relatos de vítimas), gravidade concreta e contemporaneidade das condutas, risco à ordem pública e econômica e inadequação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se