HC 955934 - DECISAO

HC 955934 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pela insuficiente instrução do writ, especialmente pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e pela exigência de prova pré-constituída no rito célere do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que não estavam demonstrados os requisitos do art. 318, II, do CPP e restabeleceu a prisão preventiva por risco à ordem pública.

Parties
Paciente: CLAUDIO DANIEL DOS SANTOS KORSCHENER; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Efeito Suspensivo, Cautelar Inominada Criminal, Art. 318, II, Do CPP, Saúde Do Preso, Monitoramento Eletrônico, Instrução Do Writ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Efeito Suspensivo Cautelar Inominada Criminal Art. 318, Ii, Do CPP Saúde Do Preso +2 more

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Parties

CLAUDIO DANIEL DOS SANTOS KORSCHENER

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  2. 2 restabelecimento/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de efeito suspensivo ativo por cautelar inominada criminal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pela insuficiente instrução do writ, especialmente pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e pela exigência de prova pré-constituída no rito célere do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que não estavam demonstrados os requisitos do art. 318, II, do CPP e restabeleceu a prisão preventiva por risco à ordem pública.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente
  • Publique-se