RHC 206510 - DECISAO

RHC 206510 - DECISAO

Verificou-se nos autos a presença do fumus commissi delicti (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis apto a justificar a custódia preventiva, em razão da gravidade concreta do delito praticado em local público, do alto risco de reiteração evidenciado por prisões recentes e dos elementos probatórios (depoimentos, documentos hospitalares e auto de apreensão). O laudo pericial não demonstrou impossibilidade de o tratamento ser realizado no estabelecimento prisional nem recomendou internação provisória, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes. Assim, a preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art.312 do...

Parties
Paciente/impetrante: EDSON DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Câmara Criminal; Parquet/interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Internação Provisória, Periculosidade Social, Contemporaneidade Dos Fatos, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Transtorno Mental E Tratamento No Sistema Prisional, Política Antimanicomial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Internação Provisória Periculosidade Social Contemporaneidade Dos Fatos Medidas Cautelares (art.319 Cpp) +2 more

Case Brief

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Parties

EDSON DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Câmara Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Parquet/interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 Compatibilidade de tratamento psiquiátrico no estabelecimento prisional e cabimento de internação provisória

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos a presença do fumus commissi delicti (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis apto a justificar a custódia preventiva, em razão da gravidade concreta do delito praticado em local público, do alto risco de reiteração evidenciado por prisões recentes e dos elementos probatórios (depoimentos, documentos hospitalares e auto de apreensão). O laudo pericial não demonstrou impossibilidade de o tratamento ser realizado no estabelecimento prisional nem recomendou internação provisória, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes. Assim, a preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art.312 do...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.