HC 956764 - DECISAO
O pedido é inadmissível nesta Corte porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal a quo; por isso, a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: JOSUEL HENRIQUE SERGIO ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Vestimenta Em Sessão De Júri, Súmula 691/stf, Competência Para Concessão De Liminar Em HC
Case Brief
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Parties
JOSUEL HENRIQUE SERGIO ALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em tribunal a quo
- 2 direito do custodiado de utilizar trajes civis em sessão do Tribunal do Júri
- 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de exame pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O pedido é inadmissível nesta Corte porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal a quo; por isso, a liminar é indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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