HC 952427 - DECISAO

HC 952427 - DECISAO

Reconsiderada a hipótese de reiteração, conclui-se que o habeas corpus não merece conhecimento porque a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação concreta (gravidade concreta, periculosidade, risco à ordem pública e às testemunhas), não havendo fato novo capaz de infirmar os fundamentos do decreto; ademais, o writ não é meio adequado para substituição de recurso próprio e a defesa não trouxe argumentos novos suficientes para alterar o entendimento das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/paciente: ALEXANDRE GONÇALVES; Corréu: PAULO RICARDO BARBOZA; Corréu: Abilio Giacon Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Excesso De Prazo Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE GONÇALVES

Agravante/paciente

PAULO RICARDO BARBOZA

Corréu

Abilio Giacon Neto

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional (presença ou ausência de fundamentação concreta)
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus em lugar de recurso próprio

Ratio Decidendi

Reconsiderada a hipótese de reiteração, conclui-se que o habeas corpus não merece conhecimento porque a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação concreta (gravidade concreta, periculosidade, risco à ordem pública e às testemunhas), não havendo fato novo capaz de infirmar os fundamentos do decreto; ademais, o writ não é meio adequado para substituição de recurso próprio e a defesa não trouxe argumentos novos suficientes para alterar o entendimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Intimem-se.