RHC 205812 - DECISAO

RHC 205812 - DECISAO

Verificou-se insuficiência das razões invocadas nas instâncias ordinárias para manter a prisão preventiva diante da primariedade do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça e da natureza/quantidade da substância apreendida; assim, a preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, consideradas suficientes e adequadas ao caso concreto.

Parties
Paciente: RAFAEL ANDRÉ DOS SANTOS JÚNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

RAFAEL ANDRÉ DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Suficiência de fundamentos concretos para decretação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se insuficiência das razões invocadas nas instâncias ordinárias para manter a prisão preventiva diante da primariedade do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça e da natureza/quantidade da substância apreendida; assim, a preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, consideradas suficientes e adequadas ao caso concreto.

Court Disposition

Liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP)
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)