HC 956528 - DECISAO

HC 956528 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar, de maneira inequívoca, o constrangimento ilegal alegado; por ausência de documentação essencial (p.ex. decreto prisional, decisões subsequentes, certidão de antecedentes), inviabiliza-se o exame da plausibilidade do pedido, impondo o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (ausência De Prova Pré Constituída)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Pré Constituída Tráfico Privilegiado Princípio Da Homogeneidade

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Parties

PEDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (ausência De Prova Pré Constituída)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 alegação de tráfico privilegiado (princípio da homogeneidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar, de maneira inequívoca, o constrangimento ilegal alegado; por ausência de documentação essencial (p.ex. decreto prisional, decisões subsequentes, certidão de antecedentes), inviabiliza-se o exame da plausibilidade do pedido, impondo o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.