HC 914273 - DECISAO

HC 914273 - DECISAO

Embora o Juízo de primeiro grau tenha apresentado fundamento concreto quanto à quantidade de drogas apreendidas, o Tribunal, aplicando o princípio da proporcionalidade e considerando a primariedade do paciente, concluiu que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e mais adequadas que a prisão preventiva, devendo a custódia ser substituída pelas medidas determinadas.

Parties
Paciente: GABRIEL TADEU JESUS DE FREITAS; Órgão Ministerial: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL TADEU JESUS DE FREITAS

Paciente

Parquet Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentos concretos que justifiquem a custódia cautelar
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o Juízo de primeiro grau tenha apresentado fundamento concreto quanto à quantidade de drogas apreendidas, o Tribunal, aplicando o princípio da proporcionalidade e considerando a primariedade do paciente, concluiu que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e mais adequadas que a prisão preventiva, devendo a custódia ser substituída pelas medidas determinadas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por obrigação de comparecimento em juízo quando necessário para instrução
  • Proibição de ausentar-se da Comarca e de acessar e frequentar aeroportos ou rodoviárias, salvo autorização prévia do Juiz