HC 949054 - DECISAO

HC 949054 - DECISAO

Embora presentes elementos que autorizariam a custódia preventiva, a primariedade da paciente, sua participação coadjuvante no roubo e a ausência de indício de liderança tornam suficientes e menos gravosas as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, por aplicação do princípio da proporcionalidade, a prisão preventiva foi substituída pelas medidas determinadas.

Parties
Paciente: CAROLANE COSTA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Habeas Corpus

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Parties

CAROLANE COSTA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora presentes elementos que autorizariam a custódia preventiva, a primariedade da paciente, sua participação coadjuvante no roubo e a ausência de indício de liderança tornam suficientes e menos gravosas as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, por aplicação do princípio da proporcionalidade, a prisão preventiva foi substituída pelas medidas determinadas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nos termos a serem fixados pelo Juiz
  • Proibição de ausentar-se da comarca, sem autorização judicial