HC 955184 - DECISAO

HC 955184 - DECISAO

Por ausência de peça essencial (cópia do decreto preventivo inicial) e defeito na instrução do habeas corpus, não havendo prova pré-constituída suficiente, inviabiliza-se o conhecimento do remédio constitucional, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO LOPES DOS SANTOS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Da Impetração, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Da Impetração Súmula 691 STF

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Parties

BRUNO LOPES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo inicial nos autos
  2. 2 prova pré-constituída necessária para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente da impetração inviabiliza análise

Ratio Decidendi

Por ausência de peça essencial (cópia do decreto preventivo inicial) e defeito na instrução do habeas corpus, não havendo prova pré-constituída suficiente, inviabiliza-se o conhecimento do remédio constitucional, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.