HC 950991 - DECISAO

HC 950991 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade: o ingresso e a busca foram legitimados por fundadas suspeitas e pelo consentimento da esposa do paciente, as drogas apreendidas (quantidade/variedade) justificam o ingresso sem mandado e caracterizam impedimento objetivo ao oferecimento do ANPP pelo Ministério Público, cuja recusa foi devidamente fundamentada, não ocorrendo ilícito que autorize o remédio constitucional.

Parties
Paciente/impetrado: PATRICK ALVES LEITE DA SILVA; Manifestante (oposição): Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

PATRICK ALVES LEITE DA SILVA

Paciente/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição)

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e desentranhamento de provas
  2. 2 possibilidade de remessa dos autos para oferecimento do ANPP (art. 28-A CPP)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade: o ingresso e a busca foram legitimados por fundadas suspeitas e pelo consentimento da esposa do paciente, as drogas apreendidas (quantidade/variedade) justificam o ingresso sem mandado e caracterizam impedimento objetivo ao oferecimento do ANPP pelo Ministério Público, cuja recusa foi devidamente fundamentada, não ocorrendo ilícito que autorize o remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.