HC 955803 - DECISAO

HC 955803 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a tese suscitada pela defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o conhecimento originário implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JULIMAR GERMINIAZI ALVES LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido E Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas

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Parties

JULIMAR GERMINIAZI ALVES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido E Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 Presença de circunstâncias pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência fixa)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a tese suscitada pela defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o conhecimento originário implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.