HC 956727 - DECISAO

HC 956727 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias trazidas são, em parte, mera reiteração de pedidos já apreciados por aquela Câmara e, em parte, não foram previamente debatidas nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; ademais, não há manifesto constrangimento ilegal a ser sanado, pois o excesso de prazo não se caracteriza diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e diligências necessárias, e a prisão preventiva encontra fundamentação para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus: DOUGLAS HENRIQUE GERMANO DA SILVA; Tribunal De Origem/acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Nulidade Por Confissão Coagida, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Pedidos E Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Decisão De Custódia Nulidade Por Confissão Coagida Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE GERMANO DA SILVA

Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegação de nulidade da prisão por confissão supostamente coagida

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias trazidas são, em parte, mera reiteração de pedidos já apreciados por aquela Câmara e, em parte, não foram previamente debatidas nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; ademais, não há manifesto constrangimento ilegal a ser sanado, pois o excesso de prazo não se caracteriza diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e diligências necessárias, e a prisão preventiva encontra fundamentação para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Recomendo de ofício ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.