HC 902175 - ACORDAO

HC 902175 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada idoneamente com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos delitos (tráfico de drogas e porte de arma com sinais raspados) e do risco à ordem pública, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar prova e inexistente flagrante ilegalidade que justificasse relaxamento da custódia ou substituição por medidas cautelares diversas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada idoneamente com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos delitos (tráfico de drogas e porte de arma com sinais raspados) e do risco à ordem pública, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar prova e inexistente flagrante ilegalidade que justificasse relaxamento da custódia ou substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental