RHC 202892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (modus operandi consistente em tentativa de homicídio, reincidência e cumprimento de pena na época dos fatos), evidenciando gravidade concreta e periculosidade que justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública; não foram apresentados argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: LUCAS TAIRAN DOS SANTOS ALVES DA MAIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

LUCAS TAIRAN DOS SANTOS ALVES DA MAIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 extensão dos efeitos de revogação da prisão preventiva a corréus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (modus operandi consistente em tentativa de homicídio, reincidência e cumprimento de pena na época dos fatos), evidenciando gravidade concreta e periculosidade que justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública; não foram apresentados argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante por seus fundamentos legais e fáticos