HC 955918 - DECISAO

HC 955918 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria foi objeto de decisão interlocutória não apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF e não se constatando flagrante ilegalidade que justifique exceção; além disso, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e conveniência da instrução, e a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade que demanda exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ DIAS LIMA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

WASHINGTON LUIZ DIAS LIMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 possibilidade de exceção à Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (risco de reiteração delitiva e conveniência da instrução)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria foi objeto de decisão interlocutória não apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF e não se constatando flagrante ilegalidade que justifique exceção; além disso, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e conveniência da instrução, e a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade que demanda exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.