RHC 196231 - ACORDAO

RHC 196231 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida — cerca de 25 kg de haxixe — e contexto que demonstra periculosidade concreta), a entrada no domicílio contou com fundadas razões e com o consentimento do corréu, não se configurando flagrante ilegalidade; ademais, não se admite, na via estreita do habeas corpus, o reexame probatório para substituir recurso próprio, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Autuado: ARTHUR PAULO DE SOUZA NETO; Autuada: CATARINA LUIZA DE MACEDO PENNYCOOK; Autuada: RAFAELLA ALVES LOPES SEIXAS; Autuado: GABRIEL LEMOS DE MATTOS; Corréu: CAIO PESSOA GUERRA POZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Consentimento Do Morador, Flagrante Ilegalidade, Cabimento De Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Consentimento Do Morador Flagrante Ilegalidade Cabimento De Habeas Corpus Vs Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ARTHUR PAULO DE SOUZA NETO

Autuado

CATARINA LUIZA DE MACEDO PENNYCOOK

Autuada

RAFAELLA ALVES LOPES SEIXAS

Autuada

GABRIEL LEMOS DE MATTOS

Autuado

CAIO PESSOA GUERRA POZO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 entrada policial em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 existência de consentimento do morador

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida — cerca de 25 kg de haxixe — e contexto que demonstra periculosidade concreta), a entrada no domicílio contou com fundadas razões e com o consentimento do corréu, não se configurando flagrante ilegalidade; ademais, não se admite, na via estreita do habeas corpus, o reexame probatório para substituir recurso próprio, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada pela instância de origem