RHC 203026 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem demonstrou fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, haver indícios de integração do paciente em organização criminosa com atuação persistente e prática de crimes de elevada gravidade (penas máximas superiores a quatro anos), sendo as condições pessoais insuficientes para desconstituir a custódia; ademais, não cabe ao habeas corpus reexaminar o acervo fático-probatório para modificar tal conclusão.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reanálise Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus Reanálise Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à reanálise de provas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem demonstrou fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, haver indícios de integração do paciente em organização criminosa com atuação persistente e prática de crimes de elevada gravidade (penas máximas superiores a quatro anos), sendo as condições pessoais insuficientes para desconstituir a custódia; ademais, não cabe ao habeas corpus reexaminar o acervo fático-probatório para modificar tal conclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.