HC 956588 - DECISAO

HC 956588 - DECISAO

O pedido liminar foi considerado coincidente com o mérito, de modo que a análise aprofundada foi reservada para julgamento definitivo; determinou-se a solicitação de informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e posterior vista ao Ministério Público Federal, mantendo-se, no entendimento do Tribunal de origem, a legalidade da prisão preventiva diante da necessidade de resguardar a ordem pública, da contemporaneidade dos fatos e do estado de fuga do paciente.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA MUNIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar E Determinação De Informações (análise Do Mérito Reservada Para Julgamento Definitivo)
Outcome
Pedido liminar não deferido neste momento; determinada a solicitação de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e, após, vista ao Ministério Público Federal; análise do mérito reservada para julgamento definitivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Fundamentação Da Prisão, Substituição Por Medidas Alternativas, Prisão De Ofício, Manifestação Do Ministério Público, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Contemporaneidade Fundamentação Da Prisão +4 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA MUNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar E Determinação De Informações (análise Do Mérito Reservada Para Julgamento Definitivo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi considerado coincidente com o mérito, de modo que a análise aprofundada foi reservada para julgamento definitivo; determinou-se a solicitação de informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e posterior vista ao Ministério Público Federal, mantendo-se, no entendimento do Tribunal de origem, a legalidade da prisão preventiva diante da necessidade de resguardar a ordem pública, da contemporaneidade dos fatos e do estado de fuga do paciente.

Court Disposition

Pedido liminar não deferido neste momento; determinada a solicitação de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e, após, vista ao Ministério Público Federal; análise do mérito reservada para julgamento definitivo.

Orders

  • Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico- CPE do STJ.
  • Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal.