HC 951141 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada pelo início do julgamento virtual da impetração originária em 21/10/2024.

Parties: Recorrente: PAMELA STEFANI SYLVIO DONATO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Prejudicado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Perda Superveniente De Objeto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Busca Pessoal E Veicular

Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Perda Superveniente De Objeto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Busca Pessoal E Veicular

Case Brief

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Parties

PAMELA STEFANI SYLVIO DONATO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

1 ilegalidade das buscas pessoal e veicular
2 falta de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi