HC 937899 - DECISAO

HC 937899 - DECISAO

Os argumentos sobre ausência dos requisitos da prisão preventiva já foram analisados em habeas corpus anterior, não podendo ser revistos; quanto ao excesso de prazo, não se constatou desídia ou demora injustificada, havendo andamento processual e realização de audiência, de modo que não se configura ilegalidade por excesso de prazo, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ERIVANIO MANOEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ERIVANIO MANOEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Os argumentos sobre ausência dos requisitos da prisão preventiva já foram analisados em habeas corpus anterior, não podendo ser revistos; quanto ao excesso de prazo, não se constatou desídia ou demora injustificada, havendo andamento processual e realização de audiência, de modo que não se configura ilegalidade por excesso de prazo, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.