HC 955302 - DECISAO
Por ausência de cópia do decreto preventivo e do acórdão ratificador e por se tratar de habeas corpus que exige prova pré-constituída sem dilação probatória, o magistrado indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: defesa; Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Indefirimento De Liminar, Documentos Essenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
defesa
Impetrante
paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 ausência de cópia do decreto preventivo e do acórdão que o tenha ratificado
- 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
Por ausência de cópia do decreto preventivo e do acórdão ratificador e por se tratar de habeas corpus que exige prova pré-constituída sem dilação probatória, o magistrado indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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