HC 956053 - DECISAO

HC 956053 - DECISAO

Concluiu-se que não houve ilegalidade flagrante a ser sanada em habeas corpus, pois a prisão preventiva do paciente foi decretada e mantida com fundamentação nos arts. 312 e 313 do CPP, com prova da materialidade e indícios de autoria, e visando garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei; além disso, o entendimento do STF no Tema 1068 autorizou a execução provisória de sentença do júri independentemente do quantum da pena, de modo que não há constrangimento ilegal na execução provisória imposta ao paciente.

Parties
Paciente/condenado: DOUGLAS WILLIAN ALVES; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

DOUGLAS WILLIAN ALVES

Paciente/condenado

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da interpretação do STF sobre o art. 492 do CPP (Tema 1068)
  3. 3 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve ilegalidade flagrante a ser sanada em habeas corpus, pois a prisão preventiva do paciente foi decretada e mantida com fundamentação nos arts. 312 e 313 do CPP, com prova da materialidade e indícios de autoria, e visando garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei; além disso, o entendimento do STF no Tema 1068 autorizou a execução provisória de sentença do júri independentemente do quantum da pena, de modo que não há constrangimento ilegal na execução provisória imposta ao paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.