HC 946575 - DECISAO

HC 946575 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias demonstraram, com fundamentação concreta, a presença de materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta da conduta (receptação, adulteração de sinais identificadores, porte de armas e poluição ambiental), a possibilidade de liderança do grupo criminoso e a extensa ficha criminal do paciente, justificando o periculum libertatis e a inadequação das medidas cautelares alternativas; ademais, não houve comprovação de doença grave e debilidade extrema apta a autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP, e não se mostrou que o estabelecimento prisional fosse incapaz de prover atendimento médico.

Parties
Paciente: IDENÃ FRANCO DE CAMPOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2221120-47.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Poluição Ambiental, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Porte De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Art. 312 Do CPP +5 more

Case Brief

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Parties

IDENÃ FRANCO DE CAMPOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2221120-47.2024.8.26.0000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar por saúde (art. 318, II, CPP)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas (arts. 282 e 319, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias demonstraram, com fundamentação concreta, a presença de materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta da conduta (receptação, adulteração de sinais identificadores, porte de armas e poluição ambiental), a possibilidade de liderança do grupo criminoso e a extensa ficha criminal do paciente, justificando o periculum libertatis e a inadequação das medidas cautelares alternativas; ademais, não houve comprovação de doença grave e debilidade extrema apta a autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP, e não se mostrou que o estabelecimento prisional fosse incapaz de prover atendimento médico.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.