HC 956298 - DECISAO

HC 956298 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade manifesta e havendo fundamentação para a prisão preventiva (evasão do distrito da culpa), a liminar foi indeferida e deve-se aguardar julgamento pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ADRIANA ANDRE NUNES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar (decisão Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Nulidade Por Ausência De Resposta À Acusação Pelo Defensor Dativo, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Nulidade Por Ausência De Resposta À Acusação Pelo Defensor Dativo Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ADRIANA ANDRE NUNES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por ausência de resposta à acusação pelo defensor dativo
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade manifesta e havendo fundamentação para a prisão preventiva (evasão do distrito da culpa), a liminar foi indeferida e deve-se aguardar julgamento pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.