HC 955749 - DECISAO

HC 955749 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus, por entender o Relator que, em regra, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, e porque, segundo os elementos e jurisprudência citados, a custódia preventiva se mostra justificada pela garantia da ordem pública diante da atuação na organização criminosa.

Parties
Paciente: NICAEL JOAQUIN DA SILVA; Paciente: RICARDO CRESCENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Competência Para Habeas Corpus, Fundamentação De Decisões Judiciais, Inquérito Policial, Crimes Previstos Na Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Competência Para Habeas Corpus Fundamentação De Decisões Judiciais Inquérito Policial +1 more

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Parties

NICAEL JOAQUIN DA SILVA

Paciente

RICARDO CRESCENCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por desembargador
  2. 2 exigência de fundamentação para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de decretação da preventiva para garantia da ordem pública e para interromper atuação de organização criminosa

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus, por entender o Relator que, em regra, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, e porque, segundo os elementos e jurisprudência citados, a custódia preventiva se mostra justificada pela garantia da ordem pública diante da atuação na organização criminosa.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.