HC 956283 - DECISAO

HC 956283 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a decisão de origem apresentou fundamentação quanto à necessidade da prisão preventiva baseada em indícios de reiteração delitiva e risco à ordem pública, não se revelando teratológica ou manifestamente ilegal para autorizar exceção à súmula.

Parties
Paciente: LUCAS FEITOSA DOS SANTOS; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar (decisão Monocrática) Em Tribunal a Quo
Outcome
habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Súmula 691 STF, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, §6º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Súmula 691 STF Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, §6º, Cpp)

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Parties

LUCAS FEITOSA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar (decisão Monocrática) Em Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a decisão de origem apresentou fundamentação quanto à necessidade da prisão preventiva baseada em indícios de reiteração delitiva e risco à ordem pública, não se revelando teratológica ou manifestamente ilegal para autorizar exceção à súmula.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.