AREsp 2758698 - DECISAO

AREsp 2758698 - DECISAO

Não há omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 619 do CPP; o Tribunal de origem, ao manter a revogação da prisão preventiva, motivadamente considerou que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes diante da explicação do recorrido e da ausência de novas notícias de descumprimento, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 619 Do CPP (embargos De Declaração), Recurso Em Sentido Estrito, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 619 Do CPP (embargos De Declaração) Recurso Em Sentido Estrito Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão em face do art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade e adequação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 619 do CPP; o Tribunal de origem, ao manter a revogação da prisão preventiva, motivadamente considerou que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes diante da explicação do recorrido e da ausência de novas notícias de descumprimento, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.