HC 956305 - DECISAO

HC 956305 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; ademais, a custódia preventiva encontra suporte em elementos concretos (quantidade de drogas, acondicionamento para comércio, apreensão de arma), de modo que não se justificou a superação do óbice sumular e o deferimento da ordem.

Parties
Paciente: JESSICA MARTINS DA SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Súmula 691 STF, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Porte De Arma Súmula 691 STF Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

JESSICA MARTINS DA SILVA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ à instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 requisitos para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação da custódia e aplicação de medidas cautelares alternativas conforme art. 282, §6º, do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; ademais, a custódia preventiva encontra suporte em elementos concretos (quantidade de drogas, acondicionamento para comércio, apreensão de arma), de modo que não se justificou a superação do óbice sumular e o deferimento da ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.