HC 956098 - DECISAO

HC 956098 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, sendo matéria que deve ser primeiro examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAURICIO ARAMIS MACHADO DE LIMA PEREIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

MAURICIO ARAMIS MACHADO DE LIMA PEREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo para prolação de sentença
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, sendo matéria que deve ser primeiro examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.