HC 938231 - DECISAO

HC 938231 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios, interceptações e risco à ordem pública), não houve demonstração de prejuízo concreto pela ausência inicial da audiência de custódia e o processo tramita regularmente com posterior realização da audiência reclamada, de modo que não há justificativa para reforma da medida cautelar neste Superior Tribunal.

Parties
Paciente: DIONATHAN AVALINO FERNANDES ZACCARRON; Impetrante: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DIONATHAN AVALINO FERNANDES ZACCARRON

Paciente

Fernanda Amarilio Gomes Balbuena

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 não realização da audiência de custódia e suas consequências

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios, interceptações e risco à ordem pública), não houve demonstração de prejuízo concreto pela ausência inicial da audiência de custódia e o processo tramita regularmente com posterior realização da audiência reclamada, de modo que não há justificativa para reforma da medida cautelar neste Superior Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.