RHC 206490 - DECISAO
Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão de litispendência/reiteração: o pedido é idêntico ao formulado em habeas corpus já pendente (HC 951.241/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa petendi, e porque não se admite o processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: GABRIEL MARTINS DE MELO SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Litispendência, Unirrecorribilidade, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto De Prisão
Case Brief
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Parties
GABRIEL MARTINS DE MELO SOUZA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 e art. 315 do CPP)
- 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
- 3 reiteração de pedido/habeas corpus idêntico pendente (litispendência)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão de litispendência/reiteração: o pedido é idêntico ao formulado em habeas corpus já pendente (HC 951.241/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa petendi, e porque não se admite o processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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