HC 948754 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

1. 1 negação de acesso da defesa à integralidade de dados apreendidos em diligência cautelar (autos nº 1920191-82.2024.8.13.0000)
2. 2 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva em razão de suspensão de atos instrutórios
3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo diligências já documentadas no procedimento cautelar de busca e apreensão acessíveis ao órgão de acusação e ainda não disponibilizadas às defesas, há cerceamento de defesa em razão da desigualdade no acesso às provas; para assegurar a paridade de armas e evitar nulidades futuras, a instrução foi suspensa até o efetivo acesso da defesa ao conteúdo integral do procedimento cautelar, e a prisão preventiva dos pacientes foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, com efeitos estendidos aos demais réus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX do RISTJ, porém concedo a ordem de ofício para determinar suspensão de atos instrutórios e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, estendendo os efeitos aos demais réus.

Orders

• Determinar que os atos instrutórios da Ação Penal n. 1.000.23.347230-7/000 sejam suspensos, até que assegurado às defesas dos pacientes acesso integral às informações já documentadas no procedimento cautelar n. 1920191-82.2024.8.13.0000.
• Determinar a substituição da prisão preventiva dos pacientes por cautelares alternativas disciplinadas pelo art. 319 do CPP, a serem fixadas de acordo com o prudente arbítrio da Corte de origem, sem prejuízo de outras cautelares já aplicadas, considerando as circunstâncias pessoais de cada réu e desde que não haja...