HC 938680 - ACORDAO

HC 938680 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182/STJ); além disso, tendo o réu sido pronunciado e a instrução encerrada, as alegações de excesso de prazo estão superadas pelas Súmulas 21 e 52 do STJ; a pendência de recurso especial não impede o prosseguimento da ação penal; e a prisão preventiva manteve fundamentação adequada para garantia da ordem pública, não se verificando flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Súmula 52 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Suspensão Da Ação Penal, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21 Do STJ Súmula 52 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva (paciente preso preventivamente há mais de sete anos)
  2. 2 se a pendência de julgamento de recurso especial impede o seguimento da ação penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182/STJ); além disso, tendo o réu sido pronunciado e a instrução encerrada, as alegações de excesso de prazo estão superadas pelas Súmulas 21 e 52 do STJ; a pendência de recurso especial não impede o prosseguimento da ação penal; e a prisão preventiva manteve fundamentação adequada para garantia da ordem pública, não se verificando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão monocrática mantida.