HC 852721 - ACORDAO

HC 852721 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na permanência do paciente foragido, demonstrando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, e porque a jurisprudência do STJ autoriza a manutenção da segregação cautelar concomitantemente com regime semiaberto quando as condições são compatibilizadas e há fundamentação concreta.

Parties
Agravante: MARCOS BRUNO RIBEIRO ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Foragido/evasão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Foragido/evasão

Case Brief

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Parties

MARCOS BRUNO RIBEIRO ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em razão de o acusado ter permanecido foragido
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal e prevenção de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na permanência do paciente foragido, demonstrando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, e porque a jurisprudência do STJ autoriza a manutenção da segregação cautelar concomitantemente com regime semiaberto quando as condições são compatibilizadas e há fundamentação concreta.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental