HC 938976 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ausência de novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182), e, em exame de ofício, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública por gravidade concreta e elementos de periculosidade, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties: Agravante/paciente: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA NOGUEIRA; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 182, Tentativa De Homicídio Qualificado

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 182 Tentativa De Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2

Parties

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA NOGUEIRA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

1 verificação da fundamentação da prisão preventiva
2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.
Publique-se. Intimem-se.