HC 924825 - ACORDAO

HC 924825 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea e concreta para garantia da ordem pública, diante da periculosidade e risco de reiteração delitiva do agravante (antecedentes, inquéritos e ações em curso, e fato de ter voltado a delinquir após colocação em liberdade), sendo insuficientes as medidas alternativas do art.319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: ADRIAN HENRIQUE DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negou-se provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ADRIAN HENRIQUE DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)
  3. 3 relevância da reiteração delitiva e maus antecedentes para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea e concreta para garantia da ordem pública, diante da periculosidade e risco de reiteração delitiva do agravante (antecedentes, inquéritos e ações em curso, e fato de ter voltado a delinquir após colocação em liberdade), sendo insuficientes as medidas alternativas do art.319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental