RHC 203011 - DECISAO

RHC 203011 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta e modus operandi que evidenciam periculosidade —, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; além disso, a alegação de ausência de animus necandi demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: GABRIEL POZELLI SABIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma, Animus Necandi, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma Animus Necandi Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL POZELLI SABIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame de alegação de ausência de animus necandi
  3. 3 suficiência de fundamentação para decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta e modus operandi que evidenciam periculosidade —, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; além disso, a alegação de ausência de animus necandi demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

recurso negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.