HC 954555 - DECISAO

HC 954555 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCISCO BACCHETTI NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Indícios De Autoria E Materialidade, Denúncias Anônimas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar Indícios De Autoria E Materialidade Denúncias Anônimas

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Parties

FRANCISCO BACCHETTI NETTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva