HC 954834 - DECISAO

HC 954834 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial para o exame da pretensão (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão liminar que teria concedido liberdade provisória), sendo vedada a dilação probatória em sede de writ e incumbindo ao impetrante o ônus de instruir a petição com documentos necessários.

Parties
Paciente: Lucas Gabriel Faleiro Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Pré Constituída, Nulidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Prova Pré Constituída Nulidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Lucas Gabriel Faleiro Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória no writ
  3. 3 ausência de documentos essenciais para análise (decisão que decretou prisão preventiva e decisão liminar)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial para o exame da pretensão (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão liminar que teria concedido liberdade provisória), sendo vedada a dilação probatória em sede de writ e incumbindo ao impetrante o ônus de instruir a petição com documentos necessários.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.