HC 936306 - DECISAO

HC 936306 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva nas instâncias ordinárias esteve ancorada apenas na gravidade abstrata dos crimes, sem demonstração de elementos concretos justificadores do caráter excepcional da custódia; diante da insuficiência de fundamentação concreta e em observância à excepcionalidade da prisão cautelar, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão já impostas na decisão liminar, condicionadas à atualização do endereço e ao compromisso de comparecimento aos atos processuais, cabendo ao juízo de primeiro grau estabelecer, adequar e fiscalizar as cautelares.

Parties
Paciente: Luccas Alves Santos Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo. Liminar confirmada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Liberdade Provisória, Fiança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Liberdade Provisória Fiança

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Parties

Luccas Alves Santos Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade e adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 excepcionalidade da prisão cautelar após Lei n. 12.403/2011

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva nas instâncias ordinárias esteve ancorada apenas na gravidade abstrata dos crimes, sem demonstração de elementos concretos justificadores do caráter excepcional da custódia; diante da insuficiência de fundamentação concreta e em observância à excepcionalidade da prisão cautelar, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão já impostas na decisão liminar, condicionadas à atualização do endereço e ao compromisso de comparecimento aos atos processuais, cabendo ao juízo de primeiro grau estabelecer, adequar e fiscalizar as cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo. Liminar confirmada.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares alternativas já estabelecidas na decisão liminar, mediante compromisso de comparecimento aos atos processuais
  • Confirmação da atualização do endereço e telefone para contato antes da expedição da liberdade