HC 954126 - DECISAO

HC 954126 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e da jurisprudência citada, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para julgar habeas corpus impetrado contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator; aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento.

Parties
Paciente: CLAUDIO TOKWIKAWA MOURA SA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691 STF, Competência Do STJ, Despacho De Mero Expediente, Art. 312 Do Código Penal, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Não Conhecimento
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Súmula N. 691 STF Competência Do STJ Despacho De Mero Expediente +3 more

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Parties

CLAUDIO TOKWIKAWA MOURA SA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra despacho de mero expediente proferido por desembargador relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF no caso
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e da jurisprudência citada, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para julgar habeas corpus impetrado contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator; aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.